REGINA DINIZ
“Direitos Naturais”, “Direitos Humanos”, “Direitos do Homem”, “Direitos Individuais”, “Direitos Públicos”, “Direitos Subjetivos”, Direitos Fundamentais”, “Liberdades Públicas” são todas expressões utilizadas para designar uma mesma categoria jurídica. A preferência por uma determinada designação varia no tempo no espaço. Originalmente, era disseminada a designação direitos naturais, pois essa categoria de direitos era tida como universal e imutável, decorrente da própria natureza humana, enquanto criada à imagem e semelhança de Deus ou enquanto ser racional. Com a evolução histórica e a positivação desses direitos, passou-se a preferir, nos países anglo-saxões e latinos, a expressão Direitos
do Homem”, mas que foi, por ocasião da Segunda Guerra Mundial e da fundação da Organização das Nações Unidas (ONU), substituída por Direitos Humanos na medida em que aquela não necessariamente contemplava as mulheres”. (Weston, Burns H. Human Rights In: The New En cyclopedia Britannica.15 ed. Chicago
Quantas inexplicáveis recusas culturais em reconhecer o ser humano, como a razão maior acima de tudo, por ter responsabilidade jurídica! Os seres humanos com existência significativa estão presentes em todas as reivindicações morais, políticas e sociais no consenso contemporâneo, admitido como “de direito”, e não por pena, pobreza ou comiseração. É uma reivindicação milenar manter e concretizar as exigências da dignidade, da liberdade e da igualdade humanas.
Já começamos a trocar idéias sobre os nossos direitos à vida plena, a liberdade, a segurança, a não discriminação racial, a propriedade privada, a privacidade, asilo diante perseguições políticas. Evoluíram as liberdades de culto, crença, consciência, expressão, associação e reuniões pacíficas, locomoção, residência, participação política, diretamente ou por meio de eleições. Discutem-se os direitos econômicos, sociais e culturais, que decorrem de aspirações igualitárias historicamente vinculadas a movimentos socialistas do século XIX e início do século XX.
O sistema diplomático de proteção aos Direitos Humanos começou a ruir com a crise mundial da primeira metade do século XX. As duas grandes guerras geraram um gigantesco contingente de refugiados, apátridas e minorias que não se encaixavam no sistema internacional da trindade - Estado – Povo – Território. É identificado nesse fenômeno um dos mais importantes ingredientes para o surgimento do totalitarismo. Hanah Arendt identifica que a ruptura totalitária se dá justamente quando estas pessoas destituídas de cidadania, de direitos a terem direitos tornam-se supérfluas, subvertendo o princípio da dignidade de cada ser humano subjacente aos ordenamentos moral e jurídico do Ocidente.
Surgiu então a proteção internacional que tutelaria os direitos dos indivíduos independentemente de serem nacionais de qualquer Estado. Despontou um princípio jurídico universal – a proteção dos direitos humanos – que dependia desse elemento contingente, ou seja, a cidadania que lhe daria condições de ser tratado pelos outros como um ser semelhante. Após a Segunda Guerra Mundial, o Direito Internacional Público, reagiu, procurando minimizar os efeitos da condição de apátrida e refugiado.
Devemos lembrar permanentemente as autoridades públicas pela sua responsabilidade na efetivação dos Direitos Humanos. Países como o Brasil assinaram os documentos se comprometendo a respeitar, garantir e proteger os Direitos Humanos. É muito positivo compreender que devemos nos libertar de regimes econômicos, sociais e políticos que oprimam e imponham a fome e a miséria. É imprescindível a garantia à saúde, a educação, ao salário justo e a moradia também. Ninguém vive em condições dignas, sem alimentação,
sem vestuário, sem trabalho e sem participação política. Os Direitos Humanos dependem uns dos outros. Valem para todas as pessoas. São Direitos Universais.
Os Direitos Universais se subdividem em: Direitos Civis, Direitos Políticos, Direitos Sociais, Direitos Culturais, Direitos Econômicos, Direitos Ambientais. Nos dias atuais, faz parte da evolução da natureza do homem dispor de uma série de direitos, que devem ser respeitados, para que sua existência possa ser garantida. O equilíbrio da ordem social pressupõe a existência de direitos e deveres. Observando a prática na vida diária, constatamos que grande parte da população não tem consciência, não tem conhecimento dos seus direitos. Ignoram duas verdades fundamentais: - a todo direito corresponde um dever e vice-versa. Os direitos de cada indivíduo, por sua vez, encontram correspondência nos direitos de seus semelhantes. É importantíssimo manter o debate por estes direitos.
“A Europa sempre foi Modelo de Bem-Estar Social com Educação, com Saúde de qualidade, com Auxílio Desemprego, com Aposentadoria Justa. No Reino Unido, o grande projeto de proteção social foi criado por Beveridge, um político liberal. A grande base do Estado do Bem Estar foi feita pelos partidos socialistas, e social democratas europeus. A partir dos anos 50,60 o Estado Social na Europa era o mais avançado. Mas a partir dos anos 80, ouve um conflito entre a corrente do Estado Social muito avançado na Europa, e, do outro lado, a oposição marcadamente da Sra. Margareth Thatcker no Reino Unido, assim como outros conservadores da Europa, surgindo um liberalismo contrário ao Estado de bem-estar social. O conflito começou nos anos 80, continuou nos anos 90, continuando até os dias de hoje”.(Repórter Elizabeth Carvalho – Globo News Documento – dezembro de 2011).
O primeiro espaço a ser enfrentado pela reforma no sistema europeu foi o trabalho. A idéia de um trabalhismo clássico, contratos com horário ilimitado sob a supervisão de sindicatos para ganhar salários compatíveis com o custo de vida foi pouco a pouco substituído pelas leis de flexibilização, redução da jornada, contratos com duração determinada, redução do tempo e do valor, salário desemprego, idade para a aposentadoria. O Mercado de Trabalho foi totalmente destruído, 30 % dos trabalhadores estão em condições precárias. Ninguém discutiu até hoje sobre o Mercado de Trabalho, pois ele terminou, não existe mais.
A partir de 1980, o fenômeno de uma acelerada desindustrialização, abertura das fronteiras, a competição global permitiu o acesso às reservas mundiais de mão de obra bem mais econômica, que a mão de obra que estes países tinham em casa e de repente sem que as pessoas se dessem conta, perderam totalmente as oportunidades de trabalho. Tudo despencou subitamente. Em cinco anos portas fechadas, todo mundo demitido. Depois da desindustrialização e da reestruturação desde Thatcher não sobrou indústria nenhuma no Reino Unido com exceção do setor bancário.
Interpretando os solavancos violentos vivenciados pela humanidade, e os desejos sociais pacíficos desejados por ela, notamos a ausência permanente dos debates dos investimentos sociais positivos, a nível comunitário, a nível estatal, a nível nacional, a nível global, que nos preparariam para desencorajar estas arrancadas economicamente ilícitas. A realidade histórica comprova conflitos devastadores, mas há também nações saudáveis que anseiam por ordem e paz. Hoje já percebemos o sonho social no surgimento de sociedades justas, inclusivas e sadias.
Para neutralizar estes arranques destrutivos, que ocorrem sempre por motivações de ganância econômica, o ideal seria também cultivar a paz de dentro de nós. É só um empurrãozinho, pois apreciamos imensamente nossas lutas interiores permanentes por equilíbrio mental, e sabemos que a paz interior nos torna pessoas saudáveis. Sempre procuro fazer uma campanha de investimento interno em prol de uma vibração amorosa e com objetivos pacíficos para todos os seres humanos para sentir-me em paz.
